4 obrigações do MEI: não perca os prazos

Apesar das burocracias para o microempreendedor individual serem reduzidas, existem obrigações a se cumprir para não perder benefícios, CNPJ ou sofrer com multas.

É obrigatório fazer o download para pagar mensalmente e em dia a guia do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), nele estão inclusos todos os tributos obrigatórios. 

A entrega da DASN-SIMEI: Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional é uma exigência. Este documento informa os valores totais recebidos ao longo do último ano. 

A declaração deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, se não, há incidência de multa e impossibilidade de gerar o DAS mensal, acarretando no cancelamento do MEI. 

Caso possua funcionários, é preciso prestar informações da Previdência Social (GFIP) e guia do FGTS. Estes documentos devem ser enviados até o dia 7 de cada mês.

A nota fiscal só é obrigatória para o MEI quando o serviço é realizado para pessoas jurídicas, de qualquer porte. Se os serviços forem prestados para o consumidor final, a nota é opcional. 

Esse item não é obrigatório, mas faça um relatório mensal de receitas. Controle entradas e saídas anexando notas fiscais de compras, contratação de serviços e as notas emitidas. 

Apesar de não ser uma exigência, esse item auxilia o microempreendedor na hora de fazer o DASN-SIMEI e a controlar o fluxo de caixa, avaliando lucros e prejuízos.